Acesso a inquérito policial por associação de vítimas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INQUÉRITO POLICIAL POR ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS. SIGILO INVESTIGATIVO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CUMPRIMENTO DE DECISÕES POR INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. As decisões proferidas por Tribunal Superior devem ser comunicadas ao Tribunal de Justiça, incumbindo às instâncias antecedentes diligenciar o cumprimento; eventual descumprimento se resolve por meio de Reclamação Constitucional (CPC, art. 988), não sendo próprio intimar diretamente autoridades policiais.

2. Vítimas - ou seus familiares - têm direito de acesso aos autos do inquérito policial quanto aos elementos já documentados; a associação que as representa detém atribuição para exercer o acesso de forma coletiva, evitando múltiplas análises individuais, aplicando-se por simetria as balizas da Súmula Vinculante n. 14 quanto à limitação ao que esteja documentado.

3. Com a conclusão da fase investigativa e o oferecimento da denúncia, não subsiste risco de frustração da investigação pelo acesso aos elementos já documentados.

4. O sigilo dos autos, mesmo após a denúncia, não obsta o acesso pelas vítimas; impõe-se vedação absoluta de divulgação do conteúdo a terceiros, inclusive associados, sob qualquer forma, com possibilidade de responsabilização civil e penal por violação de sigilo (CP, arts. 153 e 325) e de revogação imediata do acesso pelo Juízo de primeiro grau em caso de abuso.

5. Agravo regimental improvido.