Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
465 decisões
03
NOV 2026
STFRcl 99.738 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a reclamação, assentando a ausência de violação à Súmula Vinculante nº 14 por parte da decisão que indefere, momentaneamente, o pedido de acesso formulado pela defesa, em razão da…
28
OUT 2026
STJAgRg na APn 953
Agravo regimental contra decisão monocrática que determinou o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais em favor do agravante e da corré, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.038/1990.
28
OUT 2026
STJAgRg na APn 953
Agravo regimental contra decisão que determinou o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais em favor da agravante e de outro denunciado, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.038/1990, c/c art. 44, I, ambos da…
23
OUT 2026
STFRcl 100.319 rito
CASO EM EXAME 1.Reclamação constitucional em que se alega violação à Súmula Vinculante nº 14 por omissão de decisão judicial apreciando o pedido de acesso, seguida de negativa de liminar em mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que…
19
OUT 2026
STFRcl 99.950 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. ausência de comprovação de descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal: acesso aos autos deferido à defesa. prazo para apresentação de resposta à acusação: tema alheio ao texto da súmula.…
19
OUT 2026
STFRcl 99.857 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação constitucional fundada em alegada afronta à Súmula Vinculante 14.
19
OUT 2026
STFRcl 100.135 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
19
OUT 2026
STFRcl 99.661 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, por ausência de desrespeito à Súmula Vinculante 14.
19
OUT 2026
STFRcl 99.412 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a Reclamação, assentando a ausência de violação à Súmula Vinculante nº 14 no caso de indeferimento momentâneo de acesso a autos sob sigilo, em razão da existência de diligências em curso.
19
OUT 2026
STFRHC 277.142 AgR
Recorrente pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do Código Penal).
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.029.174
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente respondendo a ação penal por roubo…
09
OUT 2026
STFRcl 99.569 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não evidenciado: mídia juntada nos autos antes da instrução processual. ausência de identidade material com o texto da súmula. pretensão…
09
OUT 2026
STFHC 276.831 AgR
O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para tutelar questões alheias ao direito de ir e vir.
09
OUT 2026
STFRcl 100.011 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
09
OUT 2026
STFRcl 98.887 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação constitucional, ajuizada sob alegação de violação à Súmula Vinculante 14.
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