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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 14

Vinculante

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

465 decisões

16

SET 2026

STJAgRg no HC 1.117.887

Acesso aos autos em investigação: diligências em curso

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mediante aplicação analógica da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, por inexistir ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção excepcional.

  • Processo Penal
  • Acesso aos autos em investigação
  • +1

16

SET 2026

STJAgRg no HC 1.110.557

Investigação por tráfico de drogas: indeferimento liminar do writ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, em razão de o remédio heróico ter sido impetrado contra decisão de Desembargador Relator que…

  • Processo Penal
  • Investigação por tráfico de drogas
  • +4

16

SET 2026

STJAgRg na APn 1.048

Fase do art. 402 do CPP: diligências complementares

A fase do art. 402 do Código de Processo Penal destina-se a diligências cuja necessidade surgiu da instrução, não se prestando à reabertura de produção probatória possível em momento anterior; a perícia complementar é impertinente, pois o laudo oficial…

  • Processo Penal
  • Fase do art. 402 do CPP
  • +5

14

SET 2026

STFRcl 96.042 AgR

Alegada violação à Súmula Vinculante 14: não ocorrência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por entender não haver estrita aderência temática entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 14.

  • Direito Constitucional
  • Alegada violação à Súmula Vinculante 14
  • +4

14

SET 2026

STFRcl 96.813 AgR

Alegada violação à Súmula Vinculante 14: não ocorrência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por entender não haver estrita aderência temática entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 14.

  • Direito Constitucional
  • Alegada violação à Súmula Vinculante 14
  • +4

14

SET 2026

STFRcl 95.887 AgR

Alegada violação ao enunciado 14 da súmula vinculante

Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a reclamação, assentando a ausência de violação á Súmula Vinculante 14.

  • Alegada violação ao enunciado 14 da súmula vinculante
  • Acessos concedidos

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.048.271

Acesso a dados de quebra de sigilo telefônico e telemático

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF.

  • Processo Penal
  • Acesso a dados de quebra de sigilo telefônico e telemático
  • +2

04

SET 2026

STFHC 274.326 AgR

Trancamento de inquérito policial: deficiência de instrução

CASO EM EXAME 1.Agravo regimental contra decisão pela qual negado seguimento ao habeas corpus, porquanto não instruído com os pronunciamentos das instâncias antecedentes, juntados somente por ocasião do agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Trancamento de inquérito policial
  • +5

02

SET 2026

STJRHC 241.600

Homicídio qualificado consumado e tentado: reiteração indevida de impetrações

As teses relativas à ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva, à gravidade abstrata do delito e à suficiência de medidas cautelares diversas já foram examinadas e expressamente rejeitadas por esta Sexta Turma no julgamento do…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado consumado e tentado
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.064.590

Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada, sob o fundamento de subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, diante da tramitação…

  • Processo Penal
  • Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  • +2

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