Fase do art. 402 do CPP: diligências complementares

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FASE DO ART. 402 DO CPP. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. PERÍCIA COMPLEMENTAR. ACAREAÇÃO. ACESSO A COLABORAÇÃO PREMIADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A fase do art. 402 do Código de Processo Penal destina-se a diligências cuja necessidade surgiu da instrução, não se prestando à reabertura de produção probatória possível em momento anterior; a perícia complementar é impertinente, pois o laudo oficial estava disponível desde antes da denúncia e foi objeto de manifestação técnica defensiva.

2. A oitiva do perito, na forma do art. 400 do Código de Processo Penal, visa esclarecimentos sobre o laudo e não autoriza retrocesso à fase de produção pericial; eventuais divergências são de mérito e serão valoradas em conjunto com todas as provas, sendo possível a juntada de documentação complementar já deferida.

3. O pedido de acareação precluiu por não ter sido formulado quando identificada a suposta contradição nos depoimentos; o juiz instrutor, à luz do art. 21-A, § 1º, I e V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, detém competência para designar acareação e decidir questões incidentes durante os atos de instrução.

4. Além disso, a genericidade do pedido de acareação, sem indicação concreta das contradições, não autoriza a diligência e impede a análise de sua pertinência; não se admite inovação recursal para suprir deficiência de fundamentação da petição originária.

4. O acesso ao acordo de colaboração premiada já foi assegurado, atendendo à Súmula Vinculante nº 14; não é necessária sua juntada nos autos, sobretudo diante do sigilo inerente ao instrumento, bastando a garantia de acesso por habilitação ou fornecimento de cópia; a ausência de indicação específica de elementos não fornecidos obsta providências adicionais.

5. A suspensão da ação penal é incabível: as audiências de instrução são atos repetíveis e não há prejuízo na apresentação de alegações finais; a paralisação contrariaria os princípios da economia processual, da efetividade jurisdicional e da razoável duração do processo.

6. Inexiste prejudicialidade externa: o crime de organização criminosa é autônomo em relação aos crimes-fim e independe de condenações por tais delitos; o crime de lavagem de dinheiro, por força do art. 2º, II, da Lei nº 9.613/1998, independe do processo e julgamento do antecedente, sendo suficientes indícios da prática do delito antecedente.

7. A conexão reconhecida e a unidade de relatoria afastam o risco de decisões conflitantes, reforçando a desnecessidade de suspensão do feito.

8. Agravo regimental improvido.