Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
465 decisões
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.177
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus voltado à suspensão do prazo para apresentação da resposta à acusação até disponilização do acesso integral aos documentos utilizados na denúncia.
24
SET 2026
STJRHC 226.129
A competência territorial, em crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, fixa-se pelo domicílio da vítima.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.109.169
Agravo regimental contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, com aplicação da Súmula n. 691/STF, em favor de investigado em inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do art. 312 do Código…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.111.208
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, diante da não apreciação do mérito do writ originário pela Corte local.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.115.976
Nos termos da jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ impetrado na origem, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, em observância ao enunciado n. 691 da Súmula do STF.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.098.576
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível, por ausência de flagrante ilegalidade.
23
SET 2026
STJAgRg na APn 953
Agravo regimental interposto contra decisão que, na fase de alegações finais de ação penal originária, indeferiu requerimentos defensivos destinados a:
18
SET 2026
STFRcl 98.895 ED-AgR
A autoridade reclamada apenas indeferiu, de forma motivada, diligência requerida pela defesa e não acolheu preliminar de nulidade, o que, em nenhum aspecto, afronta a essência do enunciado da Súmula Vinculante nº 14.
18
SET 2026
STFRcl 98.518 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a reclamação, assentando a ausência de violação à Súmula Vinculante 14 decorrente de indeferimento de acesso a elemento de informação policial.
18
SET 2026
STFRcl 98.904 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por entender que não houve a indicação de ato concreto suscetível de confronto com a Súmula Vinculante 14.
18
SET 2026
STFRcl 98.543 ED-AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
18
SET 2026
STFRcl 98.446 AgR
Agravo regimental contra decisão que julgou improcedente reclamação fundada na Súmula Vinculante 14.
18
SET 2026
STFRcl 95.748 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a improcedência da reclamação por inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 14.
16
SET 2026
STJAgRg no RHC 238.358
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus voltado ao trancamento de inquérito policial instaurado para aprofundar indícios de suposta lavagem de dinheiro.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.098.548
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário constitucional, em favor de Tony dos Santos, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização…
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