Jurisprudências
Decisões que citam
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
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448 decisões
10
MAR 2026
TSTRR 653-65.2012.5.04.0512
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional.
03
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 20708-97.2017.5.04.0791
Esta Sexta Turma não conheceu do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade. A parte alega omissão no julgado quanto à observância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT no recurso de revista.
02
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0001340-57.2016.5.12.0034
O Tribunal Regional reformou a sentença que pronunciou a prescrição total da pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela anuênios.
27
FEV 2026
TSTAIRR 0000251-20.2022.5.17.0011
Trata-se de controvérsia sobre a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. O Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada e com base na análise e aplicação de legislação infraconstitucional.
12
FEV 2026
TSTRR 9-35.2017.5.06.0143
Constata-se que, de fato, houve omissão quanto à análise do tema "prêmios – aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST", porquanto o acórdão embargado limitou-se a apreciar a aplicação do referido verbete sumular em relação aos períodos de jornada extraordinária…
12
FEV 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000612-22.2017.5.02.0008
A decisão embargada foi omissa acerca dos critérios que devem ser utilizados para o cálculo da verba, quais sejam, base de cálculo, adicional e divisor.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000337-75.2017.5.02.0072
O Sindicato-autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois foi omisso:
11
FEV 2026
TSTARR 954-32.2010.5.02.0255
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento, para analisar inicialmente o recurso de revista do autor e, somente após tal análise, apreciar o agravo de instrumento interposto pela reclamada, em recurso de revista adesivo.
11
FEV 2026
TSTED-RR 1000623-16.2016.5.02.0710
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
10
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 1001224-02.2022.5.02.0002
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
10
FEV 2026
TSTRRAg 1001292-78.2016.5.02.0028
Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela validade da norma coletiva que estabelecia que a hora extra deveria ser calculada sobre o valor do salário base (sem incidência de outras parcelas) com adicional superior ao legal II.
04
FEV 2026
TSTRRAg 1001623-29.2017.5.02.0027
1 – Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à jurisprudência do TST. 2 – Trata-se de discussão acerca da integração da gratificação semestral paga mensalmente na base de cálculo das horas extras.
04
FEV 2026
TSTRRAg-ARR 11552-84.2017.5.03.0186
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
04
FEV 2026
TSTRR 11675-51.2022.5.15.0064
Cinge-se a controvérsia em saber se o quinquênio deve integrar a base de cálculo das horas extras deferidas em juízo.
04
FEV 2026
TSTRRAg 2038-40.2014.5.03.0113
Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador deve ser excluída da base de cálculo dos honorários advocatícios, pois não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do…
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