Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Sindicato-autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois foi omisso: 1) quanto à distinção entre os critérios normativos e legais para a apuração das horas extraordinárias, especificamente, não esclareceu onde reside a diferença entre a hora normal prevista na legislação e a hora normal constante da norma coletiva; 2) quais às parcelas que foram consideradas pela parte ré, na adoção do denominado "critério de cálculo mais benéfico"; e 3) se o "critério de cálculo mais benéfico" decorre de conduta espontânea patronal ou se há alguma decisão de mérito ou a título de tutela antecipada que torne cogente a conduta adotada. 2. Na hipótese, a Corte Regional, em sede de embargos de declaração, registrou que: - No caso, o acórdão é claro na fundamentação acerca da interpretação da norma coletiva que instituiu adicional mais benéfico que o legal para fins de pagamento das horas extraordinárias. Ressaltou-se que a interpretação da norma benéfica deve ser restritiva, não sendo possível aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do C. TST em relação às horas extraordinárias quitadas com base na norma coletiva. (§) No mais, ficou claro que o pagamento espontâneo de horas extraordinárias adotando-se critério mais benéfico de cálculo não representa reconhecimento da procedência do pedido no contexto destes autos, derivando da conveniência empresarial. (§) Além disso, foi o próprio Sindicato embargante que afirmou na petição de id. 024dd91 que "a recorrida passou a pagar a partir de dezembro de 2018 (portanto, no mês corrente e após a data da prolação da sentença) as horas extras dos substituídos computando em sua base de cálculo todas as verbas de natureza salarial e aplicando 100% sobre o valor da hora normal, conforme se verifica do hollerith referente ao mês de novembro pago em dezembro de 2018." (§) Logo, não se sustenta a provocação do Colegiado para sanar omissão de informação trazida pelo próprio embargante .-. 3. Verifica-se, portanto, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que a cláusula coletiva conferiu adicional de horas extras superior ao legal (100% sobre o valor da hora normal), no entanto, limitou a sua base de cálculo a hora normal, ou seja, ao salário-base do empregado e acrescentou com base na teoria do conglobamento que a parte não pode querer "o melhor de dois mundos", pelo que concluiu que a norma benéfica ao empregado deve ser interpretada restritivamente. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo conhecido e não provido, no particular. 2. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. ADOÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS COM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL (100%). VALIDADE. 1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a r. sentença ao entender que a cláusula 15ª do acordo coletivo de trabalho conferiu adicional de horas extras superior ao legal (100% sobre o valor da hora normal), mas limitou a sua base de cálculo a hora normal, ou seja, ao salário base e, por conseguinte, sem os acréscimos dos "adicionais de periculosidade", "adicionais de turno", "adicionais por tempo de serviço", "adicional noturno", "vantagem pessoal" e "gratificação por dirigir veículos e embarcações", pois entendeu que na aplicação do adicional normativo não se pode aplicar a base de cálculo legal, sob pena de contrariar a aplicação da teoria do conglobamento, buscando o "melhor de dois mundos", pelo que a norma benéfica ao empregado deve ser interpretada restritivamente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser válida a norma coletiva que adota como parâmetro para a base de cálculo das horas extras o salário-base, e, em contrapartida, majora o percentual do adicional legal – de 50% para 100%, visto que a cláusula coletiva assegurou ao empregado condição mais benéfica, qual seja: o pagamento do adicional de jornada extraordinária superior ao legal. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e a que se nega provimento.