Jurisprudências
Decisões que citam
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
271 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.049
Não há nulidade por ofensa à colegialidade quando a decisão monocrática observa entendimento consolidado e está sujeita ao controle pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. Aplicação da Súmula n. 568/STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.344.995
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.114.048
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte e desprover o recurso especial da defesa, manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual em apelação criminal por exploração de prestígio (CP, art. 357).
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.221
Agravo regimental em agravo em recurso especial contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão proferida pela Vice-Presidência…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.305.740
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.088.131
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.011.024
A Lei n. 9.296/1996 dispõe que a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de prova em investigação criminal e instrução processual penal, depende de ordem judicial e somente pode ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou…
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 184.787
A leitura isolada e literal que a defesa faz do § 6º-D, para sustentar que a presença da OAB seria obrigatória já na extração dos dados, não se sustenta quando contrastada com o conjunto dos dispositivos legais.
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.117.281
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado em face de acórdão proferido em agravo em execução.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.103.537
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, mantendo a condenação por…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.800.171
A tese de nulidade por disponibilização parcial e seletiva do acervo probatório não parte de premissas incontroversas, mas as contraria: o Tribunal de origem assentou que a mídia do circuito interno de segurança foi entregue em cartório e ali permaneceu à…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.160.893
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.091.536
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de pronunciado por homicídio consumado e tentado, mantendo a…
01
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.283.703
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 59 do Código Penal e 263, 497, V, e 563 do Código de Processo Penal, por suposta deficiência de defesa técnica,…
01
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.208.499
A deficiência de defesa técnica configura nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula n. 523 do STF.
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