Defesa técnica: indicação de nulidade relativa sem demonstração de prejuízo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. INDICAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 357, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. DIA-MULTA. ÓBICES SUMULARES. ANPP. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte e desprover o recurso especial da defesa, manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual em apelação criminal por exploração de prestígio (CP, art. 357).

2. Fatos e fundamentos relevantes. Defesa sustentou: (i) ausência de defesa técnica efetiva (CPP, art. 261); (ii) fundamentação inidônea na exasperação da pena-base (CP, arts. 59 e 68); (iii) indevida aplicação da causa de aumento do art. 357, parágrafo único, do CP; (iv) desproporcionalidade do valor do dia-multa; e (v) remessa para manifestação ministerial sobre Acordo de Não Persecução Penal.

3. Pedidos. Pretende o provimento do recurso especial, ou, subsidiariamente, remessa ao Ministério Público para avaliação de ANPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade por ausência de defesa efetiva sem demonstração de prejuízo; (ii) saber se a dosimetria pode ser revista em recurso especial diante de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base nas vetoriais da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências; (iii) saber se incide a causa de aumento do art. 357, parágrafo único, do Código Penal; (iv) saber se o valor do dia-multa foi fixado proporcionalmente à capacidade econômica do réu; (v) saber se há preclusão quanto à postulação de ANPP à luz do Tema Repetitivo 1098/STJ; e (vi) saber se a insurgência deixa de ser conhecida por falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento da insurgência, incidindo a Súmula 283/STF.

6. A deficiência da defesa técnica configura nulidade relativa e exige demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563; Súmula 523/STF); inexistente prejuízo, afasta-se a nulidade.

7. A exasperação da pena-base foi lastreada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, nas vetoriais da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências (CP, art. 59), o que afasta ilegalidade e obsta revisão em recurso especial por demandar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

8. A confissão utilizada para formar o convencimento judicial impõe reconhecimento da atenuante, já considerada com redução padrão de 1/6 (Súmula 545/STJ).

9. A causa de aumento do art. 357, parágrafo único, do Código Penal foi corretamente aplicada, ante o uso da referência funcional de autoridade, real ou simulada, para obtenção ou manutenção da vantagem indevida, sendo vedado reexame de provas (Súmula 7/STJ).

10. O valor do dia-multa foi fixado de acordo com a capacidade econômica do réu, dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, não havendo desproporção; eventual revisão exigiria incursão probatória (CP, art. 49; Súmula 7/STJ), e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

11. A dosimetria insere-se na discricionariedade regrada do julgador e somente comporta intervenção excepcional em recurso especial diante de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

12. A falta de manifestação da defesa sobre interesse na celebração de ANPP na primeira oportunidade processual posterior ao marco temporal fixado no Tema Repetitivo 1098/STJ acarreta preclusão, inviabilizando conhecimento da matéria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial.

Tese de julgamento:

1. A deficiência da defesa técnica configura nulidade relativa e demanda demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563; Súmula 523/STF). 2. A exasperação da pena-base com fundamentação concreta nas vetoriais do art. 59 do CP afasta ilegalidade e não pode ser revista em recurso especial quando a alteração exigir revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. A confissão utilizada para formar o convencimento judicial impõe o reconhecimento da atenuante, ainda que parcial ou qualificada (Súmula 545/STJ). 4. Incide a causa de aumento do art. 357, parágrafo único, do CP quando o agente instrumentaliza referência funcional de autoridade para obter ou manter vantagem indevida. 5. A fixação do valor do dia-multa deve considerar a capacidade econômica do réu; a revisão em recurso especial é vedada quando depender de reexame probatório (CP, art. 49; Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência desta Corte. 6. A não manifestação da defesa sobre o interesse no ANPP na primeira oportunidade processual posterior ao marco temporal do Tema 1098/STJ acarreta preclusão da matéria. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 261, 563 e 619; CP, arts. 59, 68, 49 e 357, parágrafo único; Súmulas STF 283 e 523; Súmulas STJ 7, 83 e 545

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 942.735/GO, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC 704.196/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, HC 180.167/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.08.2016; STJ, HC 817.665/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 29.10.2024; STJ, AgRg no HC 595.006/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021; STJ, AREsp 1.507.444, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01.07.2019; STJ, AgRg no AREsp 864.464/DF, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.400.882/SP, Min. Luis Felipe Salomão, j. 30.09.2019; STJ, Tema Repetitivo 1098