Prosseguimento do processo sem a presença do acusado após citação pessoal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 367 DO CPP. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO APÓS CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

2. Fato relevante. A defesa sustenta violação aos arts. 367 e 564, IV, do CPP, com nulidade da audiência de instrução por ausência de intimação pessoal e de interrogatório após longo hiato processual, sem diligências mínimas de localização do réu, requerendo a renovação do ato; subsidiariamente, pleiteia concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido assentou citação pessoal válida, ciência da acusação, atuação contínua da defesa técnica, frustração de intimação para audiência por não localização no endereço constante dos autos e ausência de comunicação de mudança de residência, aplicou o art. 367 do CPP e afastou a nulidade por falta de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, diante de citação pessoal válida e da não localização do réu para ato posterior sem comunicação de mudança de endereço, incide o art. 367 do CPP, autorizando o prosseguimento do processo sem a sua presença; (ii) saber se a alegada nulidade por falta de intimação pessoal e de interrogatório pode ser reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto, à luz do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do Supremo; (iii) saber se há ofensa ao art. 564, III, "e", ou ao art. 564, IV, do CPP; e (iv) saber se o reexame da conclusão sobre a inexistência de prejuízo esbarra na Súmula 7/STJ e se é cabível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A hipótese subsume-se ao art. 367 do CPP, uma vez que operada a citação pessoal válida, com ciência inequívoca da acusação e atuação ininterrupta da defesa técnica, a ulterior não localização do acusado para a prática de ato processual, sem comunicação de mudança de endereço, não obsta o prosseguimento do feito, que preserva o contraditório possível e não se confunde com a suspensão do processo e do prazo prescricional do art. 366 do CPP, reservada ao réu citado por edital que não comparece nem constitui defensor.

6. Não incide a nulidade por ausência de citação (art. 564, III, "e", do CPP), tampouco a nulidade por omissão de formalidade essencial do ato (art. 564, IV, do CPP), porquanto a relação processual se formou validamente e o ato de citação foi praticado com observância das formalidades legais, sem vício apto a contaminar o processo.

7. A declaração de nulidade reclama a demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP e Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal), e a atuação efetiva e qualificada da defesa técnica na audiência afasta a presunção de prejuízo, inexistindo dano específico à ampla defesa ou à autodefesa que justifique a anulação do processo.

8. A revisão do juízo acerca da inexistência de prejuízo demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

9. A correção pontual quanto à referência literal ao art. 564 do CPP não altera o desfecho, pois a decisão monocrática enfrentou o mérito e reconheceu a regular aplicação do art. 367 do CPP e a ausência de prejuízo concreto, subsistindo íntegra a fundamentação.

10. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício constitui providência de iniciativa exclusiva do julgador, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP, e pressupõe a constatação de flagrante ilegalidade no âmbito da competência do órgão julgador, não evidenciada na espécie.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; CPP, art. 366; CPP, art. 563; CPP, art. 564, III, "e"; CPP, art. 564, IV; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.961.564/PR, Sexta Turma, j. 22.02.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.572.783/RS, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STF, Súmula 523; STJ, Súmula 7.