Rejeitada a preliminar de violação ao princípio colegialidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REJEITADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO COLEGIALIDADE. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Preliminar rejeitada. Não há nulidade por ofensa à colegialidade quando a decisão monocrática observa entendimento consolidado e está sujeita ao controle pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. Aplicação da Súmula n. 568/STJ.

2. A deficiência da defesa técnica configura nulidade relativa e exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos da Súmula n. 523 do STF e do art. 563 do CPP. A mera discordância com a estratégia adotada pela defesa anterior não autoriza, por si, a nulidade, sobretudo quando as instâncias ordinárias reconhecem a atuação defensiva efetiva e a robustez do conjunto probatório.

3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre inexistência de prejuízo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

4. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal, porquanto a medida somente se legitima por iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso.

5. Agravo regimental não provido.