A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Precedentes representativos

• 13

  AGO 2008

  STF

  RE 500.171

• 10

  JUL 2009

  STF

  Rcl 8.596 MC

• 03

  JUN 2014

  STF

  RE 597.872 AgR

• 05

  AGO 2014

  STF

  AI 748.944 AgR

• 06

  ABR 2009

  STF

  Rcl 7.831 MC

• 14

  JUN 2011

  STF

  RE 563.386 AgR

• AI 672.123 AgR
• RE 490.839

Fontes ligadas

• Tema 40 do STFPrecedente qualificadoA cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
• CF, art. 206, IVNormagratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Observações

• Tese de Repercussão Geral definida no Tema 40, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.