Súmulas vinculantes
STF · Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
VinculanteObriga o Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A)
Precedentes representativos
07
MAI 2008
STF
22
NOV 2011
STF
10
MAI 2016
23
OUT 2014
STF
23
FEV 2016
26
AGO 2014
- MS 23.280 AgR-segundo
- AI 805.454
Fontes ligadas
- CF, art. 5º, LVNormaaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
- CF, art. 133NormaO advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
- Súmula 20 do STFSúmulaÉ necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
- 7 decisões citam Súmula Vinculante 5Lidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- A PSV 58, que requereu o cancelamento da Súmula Vinculante 5, foi rejeitada pelo Plenário do STF em 30-11-2016.