Súmulas vinculantes
STF · Súmula Vinculante 8
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
VinculanteObriga o Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A)
Precedentes representativos
12
JUN 2008
STF
12
JUN 2008
STF
15
FEV 2017
04
ABR 2016
STF
27
OUT 2015
STF
10
MAR 2015
Fontes ligadas
- Tema 3 do STFPrecedente qualificadoSão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
- Tema 262 do STJPrecedente qualificadoA prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade.
- CF, art. 146, IIINormaestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
- 6 decisões citam Súmula Vinculante 8Lidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Tese de Repercussão Geral definida no Tema 3, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.