Súmulas vinculantes
STF · Súmula Vinculante 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
VinculanteObriga o Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A)
Precedentes representativos
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ABR 2008
STF
Fontes ligadas
Observações
- Tese de Repercussão Geral definida no Tema 15, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.