É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Precedentes representativos

• 05

  AGO 2004

  STF

  ADI 2.847

• 04

  JUN 2008

  STF

  ADI 3.895

• 29

  AGO 2007

  STF

  ADI 2.950

• 13

  DEZ 2006

  STF

  ADI 2.995

• 30

  SET 2020

  STF

  ADPF 492

• 21

  FEV 2011

  STF

  Rcl 10.198

• 13

  JUN 2008

  STF

  RE 524.501

• ARE 1.548.004 AgR

Fontes ligadas

• CF, art. 22, INormadireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
• CF, art. 22, XXNormasistemas de consórcios e sorteios;
• Tema 924 do STFSem tese firmadaRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º, "caput", incs. II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, 19, inc. I, e 170 da Constituição da República, a recepção do art. 50, "caput", do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual tipificada a exploração ou o estabelecimento de jogos de jogos de azar como contravenções penais.
• 1 decisão cita Súmula Vinculante 2Lidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Tema 924 de Repercussão Geral (reconhecida).