Súmulas vinculantes
STF · Súmula Vinculante 9
O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
Cancelada
Cancelada
Precedentes representativos
Fontes ligadas
- Tema 477 do STFPrecedente qualificado1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal
- 5 decisões citam Súmula Vinculante 9Lidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Tema 477 de Repercussão Geral (reconhecida).