A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

1. Afetado18 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Inadmissibilidade, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, de provas resultantes de desrespeito comissivo ou omissivo aos direitos fundamentais da vítima, notadamente sua dignidade e honra, pelo magistrado e demais atores processuais durante a realização dos atos instrutórios nos processos por crimes sexuais.

Relatoria: min. Alexandre de Moraes

1. Repercussão reconhecida28 de março de 2026
2. Mérito julgado18 de junho de 2026
3. AcórdãoSem tese publicada

Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

1. Afetado18 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Possibilidade de penhora do único bem residencial da família, alugado a terceiros, ante à alegação de que a renda se destina para subsistência ou moradia.

1. Trânsito em julgado14 de maio de 2026

Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

1. Afetado18 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Índice de atualização monetária aplicável aos valores de depósito judicial criminal oriundos de medida cautelar patrimonial posteriormente revogada a serem restituídos a quem sofreu a constrição.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. MéritoSem tese fixada

Definir se, nas ações que visam à baixa de gravame hipotecário, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do imóvel ou por apreciação equitativa.

Relatoria: min. Humberto Martins

1. Afetado18 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Detração do período em que o apenado se submeteu a recolhimento domiciliar noturno.

Relatoria: min. Cristiano Zanin

1. MéritoSem tese fixada

Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva.

Relatoria: min. Sérgio Kukina

1. Afetado19 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Mérito julgado6 de agosto de 2026
2. Acórdão publicado14 de agosto de 2026
3. Trânsito em julgado5 de novembro de 2026

Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

1. Afetado19 de junho de 2026
2. Mérito julgado9 de setembro de 2026
3. Acórdão publicado14 de setembro de 2026

Prazo prescricional para ações indenizatórias contra a União decorrentes da política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase.

1. Mérito julgado5 de maio de 2026
2. Acórdão publicado23 de julho de 2026

Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.

Relatoria: min. Sérgio Kukina

1. Afetado22 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Termo inicial da aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos judiciais conforme o art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021.

Relatoria: min. Cármen Lúcia

1. MéritoSem tese fixada

Definir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal em casos de descontinuidade da prisão, ou seja, estabelecer se o marco deve ser a data em que o indivíduo foi preso cautelarmente (e depois posto em liberdade provisória) ou quando retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva (com detração do período da prisão preventiva).

Relatoria: min. Rogerio Schietti

1. Afetado26 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Critérios de cálculo de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, para fins de readequação aos novos tetos previdenciários.

1. Acórdão publicado30 de junho de 2026