Repercussão geral e repetitivos
STJTema 1.452 · REsp 2.231.680/PE
Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.
Relatoria: min. Nancy Andrighi
Sem tese firmadaAguardando julgamento
Andamento
- Afetado18 de junho de 2026
- MéritoSem tese fixada
Observações
- RRC de origem (TJPE).
- Controvérsia 812/STJ.
- ProAfR 527/STJ.
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 03/06/2026 e finalizada em 09/06/2026 (Corte Especial).
- Há determinação de não suspender o trâmite dos processos.