Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.455 · ARE 1.593.784
Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel.
Relatoria: min. Dias Toffoli
Tese
É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000.
Andamento
- Mérito julgado6 de agosto de 2026
- Acórdão publicado14 de agosto de 2026
- Trânsito em julgado5 de novembro de 2026