Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

3.291 temas

1.442

Tema

STJREsp 2.236.049/PE

Aguardando julgamento

Interpretação a ser dada ao § 1° do art. 537 do CPC de 2015, quanto: (i) à possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas; e (ii) à delimitação do que deve ser considerado multa vencida.

Relatoria: min. Raul Araújo

Afetado1 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.443

Tema

STFRE 1.577.260

Aguardando julgamento

Competência para processar e julgar crime ambiental que envolva espécie nativa constante na Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, independentemente da transnacionalidade do delito.

Relatoria: min. Cristiano Zanin

MéritoSem tese fixada

1.443

Tema

STJREsp 2.272.537/SC

Aguardando julgamento

Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa.

Relatoria: min. Raul Araújo

Afetado1 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.444

Tema

STFARE 1.573.884

Tese firmada

Índices de correção monetária e de remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Tese

É constitucional a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros), desde que assegurada pelo órgão gestor, no mínimo, correção igual ao índice oficial de inflação; vedada, em qualquer caso, a aplicação retroativa da nova sistemática, observada a modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090.

Mérito julgado16 de fevereiro de 2026
Acórdão publicado6 de março de 2026
Trânsito em julgado14 de março de 2026

1.444

Tema

STJREsp 2.250.310/PE

Aguardando julgamento

Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

Relatoria: min. Teodoro Silva Santos

Afetado3 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.445

Tema

STFRE 1.566.336

Aguardando julgamento

Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

Relatoria: min. Flávio Dino

MéritoSem tese fixada

1.445

Tema

STJREsp 2.229.594/MG

Aguardando julgamento

Definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime.

Relatoria: min. Marco Aurélio Bellizze

Afetado9 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.446

Tema

STFARE 1.551.512

Sem repercussão geral

Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de mercadorias.

Trânsito em julgado29 de abril de 2026

1.446

Tema

STJREsp 2.234.139/PA

Aguardando julgamento

Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.

Relatoria: min. Sérgio Kukina

Afetado9 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.447

Tema

STFRE 1.588.024

Sem repercussão geral

Direito do segurado contribuinte individual não cooperado à aposentadoria especial e discussão dos meios de prova da especialidade de sua atividade.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia sobre direito do segurado contribuinte individual não cooperado à aposentadoria especial e quanto aos meios de prova da especialidade de sua atividade.

Trânsito em julgado22 de maio de 2026

1.447

Tema

STJREsp 2.225.938/DF

Aguardando julgamento

Definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.

Relatoria: min. Paulo Sérgio Domingues

Afetado9 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.448

Tema

STFRE 1.587.446

Sem repercussão geral

Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em curso quando de sua entrada em vigor.

Trânsito em julgado29 de abril de 2026

1.448

Tema

STJREsp 2.235.680/PE

Aguardando julgamento

Definir parâmetros de aferição de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa cominatória (astreintes), considerando-se o valor diário inicial e a obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta.

Relatoria: min. Raul Araújo

Afetado11 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.449

Tema

STFRE 1.589.301

Aguardando julgamento

Direito do estudante com deficiência à matrícula em estabelecimento público de ensino em tempo integral situado nas proximidades de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis ou à disponibilização de vaga em instituição privada custeada pelo Estado, na inexistência de vaga na rede pública apta a atendê-lo.

Relatoria: min. Flávio Dino

MéritoSem tese fixada

1.449

Tema

STJREsp 2.252.052/SC

Aguardando julgamento

Definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento do chamamento ao processo dos litisconsortes e o reflexo desse ato em relação à competência da Justiça Estadual.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

Afetado17 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.450

Tema

STFRE 1.587.714

Sem repercussão geral

Contagem especial de períodos registrados na prestação de serviços de eletricista, diante do reconhecimento da periculosidade da atividade, para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a admissão, para o cálculo de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, de contagem especial de períodos registrados na prestação de serviços de eletricista, diante do reconhecimento da periculosidade da atividade.

Trânsito em julgado2 de junho de 2026

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

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