A questão, a tese e em que pé está o julgamento

I - Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas.II - Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

1. Afetado19 de dezembro de 2025
2. Mérito julgado11 de março de 2026
3. Acórdão publicado18 de março de 2026

Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas digitais, com fundamento nos dispositivos constitucionais que compõem o sistema de proteção da propriedade intelectual.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida31 de maio de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.

Relatoria: min. Rogerio Schietti

1. Afetado22 de dezembro de 2025
2. Mérito julgado8 de outubro de 2026
3. AcórdãoSem tese publicada

Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal.

Relatoria: min. Alexandre de Moraes

1. Repercussão reconhecida7 de junho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.

1. Afetado23 de dezembro de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Competência da Justiça Federal para processo e julgamento de ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público ferroviário, nas quais a União e as suas entidades de administração indireta manifestaram desinteresse no processo.

1. Repercussão negada7 de junho de 2025
2. Acórdão publicado24 de junho de 2025
3. Trânsito em julgado2 de julho de 2025

Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Relatoria: min. Joel Ilan Paciornik

1. Afetado23 de dezembro de 2025
2. Mérito julgado11 de março de 2026
3. Acórdão publicado16 de março de 2026
4. Trânsito em julgado

Usurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República, por norma local (estadual, distrital ou municipal) que impõe condições ou restringe o exercício de determinada profissão.

Relatoria: min. Luiz Fux

1. Repercussão reconhecida14 de junho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Definir se as Leis 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018, 13.606/2018 e 13.729/2018 - que instituíram medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de operações de crédito rural - suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se a referida suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida.

Relatoria: min. Raul Araújo

1. Afetado13 de janeiro de 2026
2. Mérito julgado2 de setembro de 2026
3. Acórdão publicado24 de setembro de 2026

Constitucionalidade da extensão do privilégio fazendário da prescrição quinquenal às pretensões contrárias aos Correios.

Relatoria: min. Luiz Fux

1. Repercussão reconhecida14 de junho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Definir, em relação à causa de aumento de pena disposta no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, se: 1) é necessária apreensão de arma de fogo; 2) é necessária a perícia da arma de fogo; 3) é necessária tanto a apreensão quanto a perícia; 4) se, na ausência de apreensão e perícia, outros meios probatórios podem ser considerados hábeis para comprovar o uso do artefato.

Relatoria: min. Carlos Pires Brandão

1. Afetado11 de fevereiro de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.

Relatoria: min. André Mendonça

1. Repercussão reconhecida14 de junho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Definir se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

1. Afetado19 de fevereiro de 2026
2. Mérito julgado7 de maio de 2026
3. Acórdão publicado15 de maio de 2026

Juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.

1. Repercussão negada25 de junho de 2025
2. Acórdão publicado2 de julho de 2025
3. Trânsito em julgado8 de outubro de 2025

Definir as seguintes questões federais: I) a penhora do faturamento é medida de caráter excepcional ou prioritária na ordem dos bens sujeitos à constrição nas execuções civis; e II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos aspectos eminentemente fáticos que autorizam a penhora sobre o faturamento, tal como previstos no art. 886, caput, do CPC.

Relatoria: min. Antonio Carlos Ferreira

1. Afetado20 de fevereiro de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Aplicação anual mínima em ações e serviços públicos de saúde, conforme vinculação constitucional do art. 198, §2º da Constituição Federal e do art. 77, do ADCT, em período anterior à Lei Complementar nº 141/201. Descumprimento por parte de Estado. Análise sobre a constitucionalidade da determinação judicial de compensação parcial do valor devido, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Relatoria: min. Alexandre de Moraes

1. Repercussão reconhecida6 de agosto de 2025
2. MéritoSem tese fixada