I - Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas.II - Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada.

Andamento

1. Afetado19 de dezembro de 2025
2. Mérito julgado11 de março de 2026
3. Acórdão publicado18 de março de 2026

Fontes ligadas

• Tema 823 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralLegitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.
• 6 decisões citam Tema 1402 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Casos-paradigma

• REsp 2.231.007/DF
• REsp 2.231.007/DF

Observações

• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/12/2025 e finalizada em 16/12/2025 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 760/STJ.
• REsp no IRDR n. 21/TJDFT (IRDR 0723785-75.2023.8.07.0000/DF) - REsp em IRDR.
• Há determinação de suspensão (a) dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; e (b) das execuções individuais da sentença da Ação Coletiva n. 32.159/97 em que o servidor não pertencia aos quadros da administração direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da ação de conhecimento, em qualquer fase ou grau de jurisdição. Ausente a mudança na orientação jurisprudencial consolidada, requisito exigido pelo art. 927, § 3º, do CPC/2015, mostra-se desnecessária a modulação dos efeitos do presente julgamento.