Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.

Andamento

1. Afetado23 de dezembro de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 18 decisões citam Tema 1404 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/12/2025 e finalizada em 16/12/2025 (Segunda Seção).
• Vide Controvérsia n. 757/STJ.
• Há determinação de suspensão dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.