Repercussão geral e repetitivos
STJTema 1.403 · REsp 2.225.548/PA
Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.
Relatoria: min. Rogerio Schietti
Mérito julgado
Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Andamento
- Afetado22 de dezembro de 2025
- Mérito julgado8 de outubro de 2026
- AcórdãoSem tese publicada
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (TJPA).
- Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.