Repercussão geral e repetitivos
STJTema 1.394 · REsp 2.195.921/AL
Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.
Relatoria: min. Reynaldo Soares da Fonseca
Precedente qualificadoTese firmada
Tese
É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.
Andamento
- Afetado13 de novembro de 2025
- Mérito julgado7 de maio de 2026
- Acórdão publicado3 de junho de 2026
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
- Controvérsia n. 712/STJ.
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/10/2025 e finalizada em 28/10/2025 (Terceira Seção).
- Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.