Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.395 · RE 1.535.083
Períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos.”
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 7º; XVII; 18; 37; X; XIII; 39; § 3º; 61; § 1º; II; a e c; e 63; I, da Constituição Federal, se os períodos de recesso escolar devem ser considerados para o cálculo de terço constitucional de férias de servidores do magistério público.
Andamento
- Repercussão negada7 de maio de 2025
- Acórdão publicado9 de maio de 2025
- Trânsito em julgado3 de junho de 2025