Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.

Andamento

1. Afetado19 de novembro de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• Tema 635 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralDireito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.

Observações

• RRC de Origem (TJPI). RRC de Origem (art. 1030, IV, e art. 1036, §1º, do CPC/15).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/11/2025 e finalizada em11/11/2025 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 735/STJ.
• Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).