Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.400 · RE 1.542.482
Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.
Tese
É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; XLIII, da Constituição Federal, se a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado viola a vedação constitucional de outorga de graça ou anistia a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Andamento
- Repercussão reconhecida31 de maio de 2025
- Mérito julgado31 de maio de 2025
- Acórdão publicado9 de junho de 2025
- Trânsito em julgado1 de julho de 2025
Fontes ligadas
- Súmula Vinculante 63VinculanteO tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
- 1 decisão cita Tema 1400 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.