Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.

Andamento

1. Afetado25 de novembro de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 1 decisão cita Tema 1397 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/11/2025 e finalizada em 11/11/2025 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 713/STJ.
• Há determinação de não sobrestamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.