Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos
3.291 temas
1.330
Tema
STJREsp 2.163.773/SP
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Maria Isabel Gallotti
1.331
Tema
STFRE 1.499.539
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
1.331
Tema
STJREsp 2.150.091/AL
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Rogerio Schietti
1.332
Tema
STFRE 1.343.346
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Luiz Fux
1.332
Tema
STJREsp 2.074.518/MG
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Rogerio Schietti
1.333
Tema
STFARE 1.517.693
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício.
1.333
Tema
STJREsp 2.186.684/MG
Tese firmadaRelatoria: min. Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
Tese
1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal.2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu §2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem.
1.334
Tema
STFARE 1.511.934
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de Agente de Saúde Pública ao piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias previsto no § 9º do art. 198 da Constituição.
1.334
Tema
STJREsp 2.126.604/SP
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Marco Aurélio Bellizze
1.335
Tema
STFRE 1.515.163
Tese firmadaTese
1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.
1.335
Tema
STJREsp 2.179.065/SP
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Marco Aurélio Bellizze
1.336
Tema
STFARE 1.517.985
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.
1.336
Tema
STJREsp 2.195.928/SP
Tese firmadaRelatoria: min. Sebastião Reis Júnior
Tese
O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
1.337
Tema
STFRE 1.501.643
Tese firmadaTese
A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal.
1.337
Tema
STJREsp 2.188.922/MG
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Rogerio Schietti
1.338
Tema
STFRE 1.489.562
Tese firmadaTese
Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).
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