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PortalJUSTIÇA
Repercussão geral e repetitivos

STFTema 1.336 · ARE 1.517.985

Manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.

Sem tese de méritoSem repercussão geral Direito do Trabalho

Sem repercussão geral

Questão infraconstitucional.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XXXVI; e.7º; XXVI, da Constituição Federal a possibilidade de assegurar aos ex-empregados aposentados, admitidos quando a empresa era estatal, da CSN Mineração S.A. o direito à manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização, mesmo que a aposentadoria ocorra depois da privatização.

Andamento

  1. Repercussão negada12 de outubro de 2024
  2. Acórdão publicado16 de outubro de 2024
  3. Trânsito em julgado24 de outubro de 2024

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