Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.

Andamento

1. Afetado22 de abril de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 2 decisões citam Tema 1332 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/4/2025 e finalizada em 8/4/2025 (Terceira Seção).
• Vide Controvérsia n. 448/STJ.
• Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).