Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.

Andamento

1. Afetado22 de abril de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 15 decisões citam Tema 1331 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/4/2025 a finalizada em 9/4/2025 (Terceira Seção).
• Vide Controvérsia n. 643/STJ.
• Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).