Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.333 · ARE 1.517.693
Legalidade e preenchimento de requisitos para o enquadramento em benefício fiscal.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º; IV; 5º; II; 37; 150; I; II e 170; IV, da Constituição Federal a legalidade da exigência de cadastro prévio pela Portaria ME nº 7.163/2021 e o atendimento desse requisito como condição para a obtenção de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
Andamento
- Repercussão negada12 de outubro de 2024
- Trânsito em julgado24 de outubro de 2024