Repercussão geral e repetitivos
STFTema 830 · RE 632.265
Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.
Relatoria: min. Marco Aurélio
Tese
Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decreto estipular forma de recolhimento do ICMS de modo diferente do previsto no art. 26 da Lei Complementar 87/1996.
Andamento
- Repercussão reconhecida18 de junho de 2015
- Mérito julgado18 de junho de 2015
- Acórdão publicado5 de outubro de 2015
- Trânsito em julgado16 de outubro de 2015
Fontes ligadas
- CF, art. 150, INormaexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- CF, art. 150, IINormainstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;