A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Discussão: índice de correção monetária a ser utilizado em liquidação de sentença de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa.

Relatoria: min. Luiz Fux

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

1. Repercussão reconhecida3 de outubro de 2014
2. Trânsito em julgado9 de dezembro de 2014

Discussão: suspensão do fornecimento de energia elétrica nas hipóteses em que não se comprova o não pagamento das faturas pelo consumidor.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Afetação cancelada em razão da existência de questão processual que, se acolhida, pode ser prejudicial ao tema de mérito.

Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

1. Repercussão reconhecida3 de outubro de 2014
2. Mérito julgado3 de outubro de 2014
3. Acórdão publicado21 de outubro de 2014
4. Trânsito em julgado3 de novembro de 2014

Discussão: possibilidade de cobrança do valor não faturado no período em que houve redução de consumo, na forma prevista no art. 71 e 72 da Resolução n. 456 da ANEEL, na hipótese de verificação de avarias no equipamento de medição de consumo e possibilidade de o consumidor provar que não houve o consumo do valor faturado.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Afetação cancelada em razão da existência de questão processual que, se acolhida, pode ser prejudicial ao tema de mérito.

Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada10 de outubro de 2014
2. Acórdão publicado3 de novembro de 2014
3. Trânsito em julgado21 de novembro de 2014

Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Afetação cancelada em razão da existência de questão processual que, se acolhida, pode ser prejudicial ao tema de mérito.

Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida10 de outubro de 2014
2. Mérito julgado12 de maio de 2020
3. Acórdão publicado22 de julho de 2020
4. Trânsito em julgado11 de agosto de 2021

Discussão: caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de abrangência pela isenção no artigo 14 da Lei 10.637/2002.

Relatoria: min. Luiz Fux

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida17 de outubro de 2014
2. Mérito julgado11 de outubro de 2021
3. Acórdão publicado4 de novembro de 2021
4. Trânsito em julgado12 de novembro de 2021

Discussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96.

Relatoria: min. Luiz Fux

Tema cancelado por determinação do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por meio do Ofício n. 0003/2017-GMNNMF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] apesar de reconhecer a relevância das discussões envolvendo as duas matérias, constato que os temas não detêm índice de repetitividade necessário à manutenção da afetação como recurso repetitivo. [...] proponho o cancelamento da afetação dos Temas nº 759 e nº 775, sem prejuízo deste Tribunal Superior promover uma nova análise quanto à afetação das matérias, na oportunidade em que o número de recursos relativos aos referidos temas justificar tal medida".

Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada31 de outubro de 2014
2. Acórdão publicado5 de dezembro de 2014
3. Trânsito em julgado18 de dezembro de 2014

Discussão: concessão do benefício da alíquota zero à importação da vitamina 'E' e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.

Relatoria: min. Luiz Fux

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

Relatoria: min. Luiz Fux

1. Repercussão reconhecida7 de novembro de 2014
2. Mérito julgado27 de fevereiro de 2019
3. Acórdão publicado13 de agosto de 2019
4. Trânsito em julgado19 de agosto de 2020

Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.

Relatoria: min. Herman Benjamin

1. Afetado23 de março de 2018
2. Mérito julgado28 de novembro de 2018
3. Acórdão publicado11 de março de 2019
4. Trânsito em julgado

Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.

Relatoria: min. Luís Roberto Barroso

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso extraordinário, cancelando o reconhecimento da repercussão geral da matéria atinente ao Tema 778, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin e Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2024.

1. Repercussão reconhecida14 de novembro de 2014