Repercussão geral e repetitivos
STJTema 771 · REsp 1.120.998/PR
Discussão: suspensão do fornecimento de energia elétrica nas hipóteses em que não se comprova o não pagamento das faturas pelo consumidor.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
Afetação cancelada em razão da existência de questão processual que, se acolhida, pode ser prejudicial ao tema de mérito.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).