Repercussão geral e repetitivos
STJTema 773 · REsp 1.133.654/PE
Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Cancelado Direito do Consumidor
Cancelado
Afetação cancelada em razão da existência de questão processual que, se acolhida, pode ser prejudicial ao tema de mérito.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).