Repercussão geral e repetitivos
STJTema 772 · REsp 1.120.998/PR
Discussão: possibilidade de cobrança do valor não faturado no período em que houve redução de consumo, na forma prevista no art. 71 e 72 da Resolução n. 456 da ANEEL, na hipótese de verificação de avarias no equipamento de medição de consumo e possibilidade de o consumidor provar que não houve o consumo do valor faturado.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
Afetação cancelada em razão da existência de questão processual que, se acolhida, pode ser prejudicial ao tema de mérito.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).