A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Discussão: necessidade de intimação da parte embargada, se a parte embargante opõe embargos de declaração com pedido de efeito modificativo.

Relatoria: min. Celso Limongi (desembargador Convocado do Tj/sp)

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado, em razão da decisão proferida pela ministra Assusete Magalhães que, ao analisar o REsp 1558641/SP, encaminhado como representativo da controvérsia para substituição do paradigma deste tema, definiu que: "a matéria debatida nos autos (necessidade de intimação da parte contrária para impugnar Embargos de Declaração), passou a ter regramento específico no CPC vigente (arts. 9º e 1.023, § 2º). Nesse contexto, não seria pertinente a afetação do presente recurso à sistemática dos repetitivos, para o fim de fixar tese jurídica acerca de dispositivo de lei processual revogado" (decisão publicada no DJe de 29/09/2016).

Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.

Relatoria: min. Ricardo Lewandowski

1. Repercussão negada13 de junho de 2014
2. Acórdão publicado1 de agosto de 2014
3. Trânsito em julgado13 de agosto de 2014

Discussão: obrigatoriedade de o juiz, em face de requerimento do exequente, determinar a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

1. Repercussão reconhecida13 de junho de 2014
2. Mérito julgado13 de junho de 2014
3. Acórdão publicado27 de junho de 2014
4. Trânsito em julgado15 de agosto de 2014

Discussão: incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial, apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.

Relatoria: min. Luiz Fux

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada20 de junho de 2014
2. Acórdão publicado28 de agosto de 2014
3. Trânsito em julgado20 de outubro de 2014

Discussão: possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Relatoria: min. Denise Arruda

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada20 de junho de 2014
2. Acórdão publicado1 de setembro de 2014
3. Trânsito em julgado11 de setembro de 2014

Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.

Relatoria: min. Luiz Fux

Afetação cancelada porque inexiste controvérsia sobre o cabimento ou não de honorários na hipótese (o objeto do Recurso Especial é a possibilidade de cumulação daqueles honorários fixados na execução com outros a serem arbitrados no caso de interposição de Embargos pela executada).

Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.

Relatoria: min. Luiz Fux

1. Repercussão negada27 de junho de 2014
2. Acórdão publicado1 de agosto de 2014
3. Trânsito em julgado25 de agosto de 2014

Discussão: inexistência de sucumbência recíproca quando acolhido, na totalidade, um dos pedidos alternativos.

Relatoria: min. Benedito Gonçalves

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada2 de agosto de 2014
2. Acórdão publicado28 de agosto de 2014
3. Trânsito em julgado8 de setembro de 2014

Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Relatoria: min. Francisco Falcão

Afetação cancelada porque a questão em tela não se subsume à prestação do referido serviço por concessionária de serviço público.

Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada2 de agosto de 2014
2. Acórdão publicado3 de setembro de 2014
3. Trânsito em julgado15 de setembro de 2014

Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Relatoria: min. Francisco Falcão

Afetação cancelada porque a questão em tela não se subsume à prestação do referido serviço por concessionária de serviço público.

Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida20 de outubro de 2015
2. Mérito julgado5 de abril de 2017
3. Acórdão publicado8 de setembro de 2017
4. Trânsito em julgado12 de outubro de 2017