A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Discussão: incidência de ICMS sobre cobrança de assinatura mensal da prestação de serviço de telefonia fixa.

Relatoria: min. Luiz Fux

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

1. Repercussão reconhecida9 de agosto de 2014
2. Trânsito em julgado4 de novembro de 2016

Discussão: cabimento, ou não, do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no § 4º, da Lei nº 6.830/80, quando não houve a suspensão do feito.

Relatoria: min. Castro Meira

Afetação cancelada em razão da inaplicabilidade ao caso das regras da Lei 6.830/80 relativas à prescrição intercorrente.

Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida28 de outubro de 2014
2. Mérito julgado28 de novembro de 2022
3. Acórdão publicado9 de fevereiro de 2023
4. Trânsito em julgado17 de fevereiro de 2023

Discussão: aplicabilidade das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002 que disciplinam os regimes de compensação relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Relatoria: min. Denise Arruda

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida29 de agosto de 2014
2. Mérito julgado19 de dezembro de 2019
3. Acórdão publicado30 de abril de 2020
4. Trânsito em julgado16 de maio de 2020

Discussão: a efetivação de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de imóvel ocupado por ex-mutuário do Sistema Financeiro de Habitação.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Afetação cancelada em razão da incompetência da Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a obrigações em geral de Direito Privado, mesmo quando o Estado participar do contrato.

Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.

Relatoria: min. Edson Fachin

1. Repercussão reconhecida29 de agosto de 2014
2. Mérito julgado7 de dezembro de 2020
3. Acórdão publicado23 de fevereiro de 2021
4. Trânsito em julgado30 de novembro de 2021

Discussão: prazo de prescrição intercorrente aplicável às contribuições previdenciárias cujos fatos gerados ocorreram após a CF/88.

Relatoria: min. Denise Arruda

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada5 de setembro de 2014
2. Acórdão publicado18 de setembro de 2014
3. Trânsito em julgado2 de outubro de 2014

Discussão: legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do art. 166, do CTN.

Relatoria: min. Luiz Fux

Processos destacados de ofício pelo relator. Ação de repetição de indébito relativo ao ICMS incidente no transporte aéreo interestadual no período de maio de 1989 a maio de 1994 ante a declaração de inconstitucionalidade da cobrança pelo STF. Tema cancelado por determinação do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por meio do Ofício n. 0003/2017-GMNNMF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] apesar de reconhecer a relevância das discussões envolvendo as duas matérias, constato que os temas não detêm índice de repetitividade necessário à manutenção da afetação como recurso repetitivo. [...] proponho o cancelamento da afetação dos Temas nº. 759 e nº. 775, sem prejuízo deste Tribunal Superior promover uma nova análise quanto à afetação das matérias, na oportunidade em que o número de recursos relativos aos referidos temas justificar tal medida".

Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados anteriormente à opção.

Relatoria: min. Ricardo Lewandowski

1. Repercussão negada12 de setembro de 2014
2. Acórdão publicado26 de setembro de 2014
3. Trânsito em julgado8 de outubro de 2014

Discute-se a redução da multa moratória de 10% para 2% em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

Relatoria: min. Luis Felipe Salomão

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida12 de setembro de 2014
2. Mérito julgado15 de agosto de 2018
3. Acórdão publicado10 de março de 2020
4. Trânsito em julgado25 de março de 2020

Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.

Relatoria: min. Napoleão Nunes Maia Filho

1. Afetado14 de abril de 2014
2. Mérito julgado8 de agosto de 2018
3. Acórdão publicado13 de novembro de 2018
4. Trânsito em julgado

Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada12 de setembro de 2014
2. Acórdão publicado3 de outubro de 2014
3. Trânsito em julgado10 de outubro de 2014