Repercussão geral e repetitivos
STJTema 753 · REsp 1.012.683/RS
Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.
Relatoria: min. Francisco Falcão
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
Afetação cancelada porque a questão em tela não se subsume à prestação do referido serviço por concessionária de serviço público.
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator. Questão referente à prescrição da tarifa de esgoto foi apreciada no TEMA 155/STJ.