Repercussão geral e repetitivos
STJTema 750 · REsp 1.144.614/RS
Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.
Relatoria: min. Luiz Fux
Cancelado Processo Civil
Cancelado
Afetação cancelada porque inexiste controvérsia sobre o cabimento ou não de honorários na hipótese (o objeto do Recurso Especial é a possibilidade de cumulação daqueles honorários fixados na execução com outros a serem arbitrados no caso de interposição de Embargos pela executada).
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.