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Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

3.291 temas

738

Tema

STJREsp 1.230.957/RS

Tese firmada

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Tese

Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

  1. Afetado24 de fevereiro de 2011
  2. Mérito julgado26 de fevereiro de 2014
  3. Acórdão publicado9 de junho de 2026

739

Tema

STFARE 791.932

Tese firmada

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

Relatoria: min. Alexandre de Moraes

Tese

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.

  1. Repercussão reconhecida6 de junho de 2014
  2. Mérito julgado11 de outubro de 2018
  3. Acórdão publicado6 de março de 2019
  4. Trânsito em julgado14 de março de 2019

739

Tema

STJREsp 1.230.957/RS

Cancelado

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Tese cancelada

O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Na sessão do dia 13/05/2026, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao REsp 1.230.957/RS, em menor extensão, com a reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF, mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Ficam canceladas as teses firmadas nos Temas 479 e 739/STJ, e mantidas as teses dos Temas 478, 737, 738 e 740/STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (acórdão publicado no DJEN em 09/06/2026).

740

Tema

STFARE 808.726

Sem repercussão geral

Competência para processar e julgar causas relativas a prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, oferecida pela Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes.

Relatoria: min. Teori Zavascki

Tese sobre a repercussão

A questão da definição da Justiça competente para processar e julgar ações relativas à cobertura de saúde oferecida pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes, por intermédio da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada6 de junho de 2014
  2. Acórdão publicado20 de junho de 2014
  3. Trânsito em julgado27 de junho de 2014

741

Tema

STFRE 769.254

Sem repercussão geral

Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.

Relatoria: min. Teori Zavascki

Tese sobre a repercussão

A questão da validade da exigência do prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada13 de junho de 2014
  2. Acórdão publicado1 de agosto de 2014
  3. Trânsito em julgado18 de agosto de 2014

741

Tema

STJREsp 1.301.989/RS

Tese firmada

Questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese

Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.

  1. Afetado31 de maio de 2013
  2. Mérito julgado12 de março de 2014
  3. Acórdão publicado19 de março de 2014
  4. Trânsito em julgado

742

Tema

STFRE 774.458

Sem repercussão geral

Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais.

Relatoria: min. Teori Zavascki

Tese sobre a repercussão

A questão da aplicação imediata do art. 8º da Lei federal n. 12.514/2011, que vedou aos conselhos profissionais a cobrança judicial de dívidas, referentes a anuidades, inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, atraindo a extinção da execução fiscal em curso, por carência de ação, em função do valor irrisório do débito executado, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada13 de junho de 2014
  2. Acórdão publicado5 de setembro de 2014
  3. Trânsito em julgado17 de setembro de 2014

742

Tema

STJRcl 12.062/Ni

Tese firmada

Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.

Relatoria: min. Raul Araújo

Tese

É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.

  1. Afetado19 de dezembro de 2013
  2. Mérito julgado12 de novembro de 2014
  3. Acórdão publicado20 de novembro de 2014
  4. Trânsito em julgado

743

Tema

STFRE 770.149

Tese firmada

Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.

Relatoria: min. Marco Aurélio

Tese

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

  1. Repercussão reconhecida13 de junho de 2014
  2. Mérito julgado5 de agosto de 2020
  3. Acórdão publicado2 de outubro de 2020
  4. Trânsito em julgado12 de setembro de 2023

743

Tema

STJREsp 1.200.856/RS

Tese firmada

Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.

Relatoria: min. Sidnei Beneti

Tese

A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

  1. Afetado21 de março de 2014
  2. Mérito julgado1 de julho de 2014
  3. Acórdão publicado17 de setembro de 2014
  4. Trânsito em julgado

744

Tema

STFRE 633.345

Tese firmada

Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.

Relatoria: min. Marco Aurélio

Tese

É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.

  1. Repercussão reconhecida13 de junho de 2014
  2. Mérito julgado4 de novembro de 2020
  3. Acórdão publicado24 de novembro de 2020
  4. Trânsito em julgado2 de dezembro de 2020

744

Tema

STJREsp 880.026/RS

Cancelado

Discussão: incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.

Relatoria: min. Luiz Fux

Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas - COGEPAC, na reunião do dia 29/9/2022, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, em razão do longo prazo decorrido desde a decisão que determinou o cancelamento da afetação do processo e da inexistência, até então, de recursos que possam ser afetados como representativos.

745

Tema

STFRE 714.139

Tese firmada

Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Relatoria: min. Marco Aurélio

Tese

Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

  1. Repercussão reconhecida13 de junho de 2014
  2. Mérito julgado18 de dezembro de 2021
  3. Acórdão publicado15 de março de 2022
  4. Trânsito em julgado30 de junho de 2022

745

Tema

STJREsp 936.290/ES

Cancelado

Discussão: possibilidade de cumulação dos honorários fixados em embargos do devedor com os arbitrados em sede de execução.

Relatoria: min. Luiz Fux

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

746

Tema

STFRE 764.620

Sem repercussão geral

Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma.

Relatoria: min. Ricardo Lewandowski

Tese sobre a repercussão

A questão sobre o direito ao recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina nos mesmos valores pagos para outros servidores públicos federais, tomados como paradigma, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.

  1. Repercussão negada13 de junho de 2014
  2. Acórdão publicado23 de junho de 2014
  3. Trânsito em julgado13 de agosto de 2014

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