A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Tema 193 do TST

Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga

1. Acórdão publicado3 de julho de 2025

Tema 194 do TST

Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga

1. Acórdão publicado3 de julho de 2025

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósito recursal?

Relatoria: min. Morgana de Almeida

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

É necessário observar a gradação de penalidade para aplicação da justa causa nos casos em que a falta cometida apresenta, por si só, gravidade suficiente para a quebra da fidúcia entre empregado e empregador?

Relatoria: min. Amaury Rodrigues Pinto Junior

Desafetado o incidente pelo Tribunal Pleno, com o retorno do processo ao seu curso regular, sem a fixação de tese jurídica (Sessão Presencial de 10/4/2026)

1. Afetado3 de julho de 2025

As diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela CEF em 1998 (PCS/98) se sujeitam à prescrição total ou parcial?

Relatoria: min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?

Relatoria: min. Margareth Rodrigues Costa

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação e renúncia aos benefícios dos planos de cargos e salários (PCS) anteriores? O pagamento de indenização compensatória constitui requisito de validade da transação?

Relatoria: min. Maurício Godinho Delgado

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

A pretensão indenizatória referente a dano material ou extrapatrimonial, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, cuja ciência inequívoca do fato gerador ocorreu após a entrada em vigor EC 45/2004, atrai a incidência da regra prescricional prevista no art. 7º, XXIX, da CF, ou o regramento do Código Civil Brasileiro?

Relatoria: min. Lelio Bentes Corrêa

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?

Relatoria: min. Evandro Pereira Valadão Lopes

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

A coisa julgada subjetiva oriunda de ação ajuizada por sindicato, na qual foi juntado rol de substituídos, alcança somente estes? Ou alcança também os membros da categoria que não constam da mencionada lista?

Relatoria: min. Cláudio Mascarenhas Brandão

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

O acordo celebrado pelo sindicato na ação coletiva faz coisa julgada em relação às reclamações trabalhistas individuais ajuizadas pelos substituídos?

Relatoria: min. Morgana de Almeida

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

1) Em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando constatada culpa ou responsabilidade objetiva do empregador, qual o termo final do pagamento da indenização referente às despesas advindas do tratamento de saúde da vítima: até a recuperação total ou de forma vitalícia? 2) O ressarcimento de despesas advindas do tratamento de saúde engloba a manutenção do plano de saúde empresarial do empregado? Se sim, o custeio pela empresa deve ser integral ou manter os próprios termos oferecidos antes do acidente, incluindo co-participação e critérios relativos a dependentes?

Relatoria: min. Ives Gandra Martins Filho

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

O fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador, quando a norma coletiva não especifica a composição, a qualidade ou o padrão nutricional da alimentação, é suficiente para o cumprimento da obrigação prevista em norma coletiva que, de forma genérica, assegura o fornecimento de refeição?

Relatoria: min. Augusto César Leite de Carvalho

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Aplica-se o salário profissional (piso salarial) previsto em lei a servidor público celetista contratado por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, haja vista o disposto nos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal?

Relatoria: min. Lelio Bentes Corrêa

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de petição, para fins de processamento do recurso, é matéria constitucional? Se sim, a exigência viola os direitos de acesso à justiça e de ampla defesa, à luz do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal ou decorre de pressuposto recursal de admissibilidade estabelecido no artigo 897, § 1º, da CLT?

Relatoria: min. Augusto César Leite de Carvalho

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Aplica-se a prescrição parcial ou total à pretensão do empregado aposentado de recebimento da participação nos lucros e resultados/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, decorrente de alteração em norma interna promovida pelo sucessor, Banco Santander?

Relatoria: min. Augusto César Leite de Carvalho

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada