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Repercussão geral e repetitivos

TSTTema 201 · IncJulgRREmbRep-0010283-53.2021.5.15.0083

O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?

Relatoria: min. Evandro Pereira Valadão Lopes

Sem tese firmadaAguardando julgamento Direito do Trabalho

Andamento

Afetado3 de julho de 2025
MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

CLT, art. 899, § 10NormaSão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
88 decisões citam Tema 201 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Movimentos no tribunal

Processo redistribuído em 23/2/2026 (art. 45 do RITST)

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