Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 195 · IncJulgRREmbRep-0000965-89.2023.5.20.0001
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósito recursal?
Relatoria: min. Morgana de Almeida
Andamento
- Afetado3 de julho de 2025
- MéritoSem tese fixada
Suspensão de processos
Não há determinação de suspensão de processos
Fontes ligadas
Casos-paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000965-89.2023.5.20.0001
- RR-0000163-42.2024.5.20.0006
- RRAg-0020742-12.2021.5.04.0701
Movimentos no tribunal
Concluso à Relatora em 1°/7/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 12/8/2025 (art. 284 do RITST)