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PortalJUSTIÇA
Repercussão geral e repetitivos

TSTTema 203 · IncJulgRREmbRep-1001031-72.2016.5.02.0462

O acordo celebrado pelo sindicato na ação coletiva faz coisa julgada em relação às reclamações trabalhistas individuais ajuizadas pelos substituídos?

Relatoria: min. Morgana de Almeida

Sem tese firmadaAguardando julgamento Direito do Trabalho

Andamento

  1. Afetado3 de julho de 2025
  2. MéritoSem tese fixada

Movimentos no tribunal

Concluso ao Relator em 1°/7/2025

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