Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 193 · RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057
Tema 193 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Acórdão Publicado
Embargos de Declaração julgados (Sessão virtual de 20/2/2026 a 27/2/2026)
RE Pendente